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01/ABR

TJDFT: Suspensa exigência de certidão negativa de débito para financiamento por fundo rural

Empresa do ramo de avicultura consegue suspensão da exigência de certidão negativa de débitos fiscais para fins de concessão de financiamento pelo FDR - Fundo de Desenvolvimento Rural, do DF. Decisão é do juiz de Direito Paulo Afonso Cavichioli Carmona, da 7ª vara da Fazenda Pública, ao considerar os impactos da crise do coronavírus para as empresas.

A empresa ajuizou ação sustentando que a crise instaurada pelo coronavírus, inúmeras medidas foram adotadas para reduzir a transmissão da doença. Com isso, alegou, houve queda vertiginosa tanto pela demanda por pintinhos e ovos, como dos pagamentos de seus clientes. Segundo a empresa, todas as suas reservas financeiras foram consumidas, não possuindo recursos para pagar seus trabalhadores ou para comprar ração para alimentar suas aves.

Ao analisar o caos, o magistrado verificou que o perigo de dano está configurado, pois empresa está em situação financeira crítica e “a ausência de acesso ao crédito lhe trará restrição econômica considerável, com risco de quebra”.

“Nesse cenário, a situação da autora, assim como de inúmeros estabelecimentos empresariais, é alarmante em razão da necessidade de subsídio do Distrito Federal para a produção e sobrevivência dos pintinhos e das codornas, uma vez que, diante da quebra da cadeia produtiva e da ausência de demanda e da ausência de subsídios de fornecedores, fez-se necessário que a empresa parasse de pagar tributos.”

Assim, deferiu a liminar para determinar à Secretaria de Estado de Agricultura e Desenvolvimento Rural do Distrito Federal que seja suspensa a exigibilidade de certidão negativa de débitos fiscais do Conselho Administrativo e Gestor do FDR - Fundo de Desenvolvimento Rural do DF, para que o financiamento solicitado pela empresa possa ser apreciado em atenção aos demais requisitos técnicos previstos em lei, enquanto durar a crise da covid-19.

Fonte: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios - TJDFT