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09/JUN

STF fixa tese em recurso de expedição de precatório sobre a parte incontroversa da condenação

Por unanimidade de votos, os ministros do STF fixaram tese em RE que trata da constitucionalidade da expedição de precatório sobre a parte incontroversa da condenação. A tese fixada foi a seguinte:

“Surge constitucional expedição de precatório ou requisição de pequeno valor para pagamento da parte incontroversa e autônoma do pronunciamento judicial, transitado em julgado, observada a importância total executada para efeitos de dimensionamento como obrigação de pequeno valor.”

Uma mulher ajuizou ação contra o DER/SP - Departamento de Estradas de Rodagem pedindo reparação por danos materiais decorrentes de um acidente de carro na rodovia SP-215. No processo, o Departamento foi condenado a pagar a quantia de R$ 8 mil, com atualização monetária (sem especificar o índice) desde a data do acidente com o veículo da embargada, bem como juros de mora à razão de 1% ao mês, também da data do acidente.

Transitado em julgado o feito, a mulher promoveu a execução da obrigação de pagar, indicando como devida pela autarquia a quantia de R$ 28.045,60 (indenização mais honorários), valores atualizados até 31 de março de 2015.

O DER, então, embargou à execução alegando excesso da ordem de R$ 7.202,36, decorrente da não utilização, pela recorrida, dos critérios de correção monetária. E sobreveio a decisão de que seria possível o prosseguimento do processo principal tão somente quanto ao “valor incontroverso”, qual seja R$ 20.843,24.

“Conclui-se, destarte, que a execução do valor de R$ 20.843,24, tida por "definitiva", eis que atinente à quantia supostamente "incontroversa", ganha contornos de provisória, posto que ainda pende de discussão o percentual de atualização monetária incidente sobre o débito, relevante para cálculo da atualização monetária em continuação.”

No STF, o DER interpôs recurso contra decisão do TJ/SP que assentou o prosseguimento da execução, em relação à parte incontroversa, não altera o regime de precatórios. Para o Departamento, a decisão é desacertada no que considerada existente parte incontroversa na execução, sem levar em conta a necessidade de atualização monetária para o cálculo em continuação do valor requisitado até a satisfação do precatório.

Relator

O ministro Marco Aurélio questionou: “a Constituição Federal proíbe a execução imediata da parcela incontroversa, coberta pela coisa julgada?”. Para ele, é desarrazoado impedir a busca da satisfação imediata da parte do título judicial não mais passível de ser alterada, colocando-se na mesma vala daquela que continua sob o exame do Judiciário.

Marco Aurélio afirmou que a expressão “sentenças transitadas em julgado” contida no § 5º do artigo 100 da CF não significa, nas situações de impugnação parcial mediante embargos, necessidade de trânsito em julgado do pronunciamento judicial na totalidade, desconhecendo-se parte autônoma já preclusa.

Assim, conheceu do recurso e o proveu parcialmente para, reformando o acórdão recorrido, assentar a possibilidade de execução do título judicial, considerada a parte autônoma já preclusa na via recursal.

O julgamento foi unânime.

Fonte: Supremo Tribunal Federal - STF