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26/MAI

COVID-19: plano de recuperação judicial pode ser prorrogado de ofício

Diante dos impactos do novo coronavírus nas empresas e do recente ato normativo do Conselho Nacional de Justiça a respeito do tema, é justificável conceder ordem de ofício em prol de companhias prejudicadas.

O entendimento é do juiz Joélis Fonseca, da 2ª Vara Cível de Rio Claro (SP). O magistrado determinou que os credores de uma empresa fornecedora de alimentos se abstenham de suspender o fornecimento de energia elétrica, água, internet e telefone.

O magistrado também prorrogou o prazo originalmente fixado para apresentação do plano de recuperação judicial da autora. A decisão foi tomada em 14 de abril.

Para justificar a medida, o juiz menciona o Ato Normativo 0002561-26.2020.2.00.0000, que recomenda o levantamento de valores em favor dos credores ou de empresas em recuperação.

O ato normativo também orienta magistrados a autorizarem a apresentação de plano de recuperação modificativo quando comprovada a diminuição na capacidade de cumprimento das obrigações em decorrência da Covid-19.

O caso concreto envolve uma empresa que fornece alimentos a pequenos comerciantes que, por conta das medidas de isolamento, tiveram que fechar as portas.

Fonte: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) / Consultor Jurídico (ConJur)